Os seus direitos e a nossa conformidade com a legislação europeia de protecção de dados
Última actualização: Janeiro de 2024
O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) é uma legislação da União Europeia que estabelece regras sobre a recolha, utilização e protecção de dados pessoais. Na vivid-dawn, levamos a sério as nossas obrigações ao abrigo desta legislação e comprometemo-nos a garantir que os seus dados são tratados de forma segura e transparente.
O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) é a legislação de protecção de dados mais abrangente da União Europeia. Entrou em vigor a 25 de Maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de residentes da UE, independentemente da localização da organização.
Os principais objectivos do RGPD são:
Como titular dos dados, possui os seguintes direitos fundamentais:
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e receber informações sobre o tratamento.
Tem o direito de solicitar a correcção de dados pessoais inexactos que lhe digam respeito, bem como o direito a que os dados incompletos sejam completados.
Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nomeadamente:
Tem o direito de solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, por exemplo, enquanto se verifica a exactidão dos dados contestados.
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, quando o tratamento se baseia em interesses legítimos ou no desempenho de funções de interesse público.
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou que o afecte significativamente.
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Ao submeter um pedido, poderemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade. Responderemos ao seu pedido dentro de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de pedidos complexos ou numerosos, sendo que o informaremos de qualquer prorrogação.
Como responsável pelo tratamento de dados, a vivid-dawn compromete-se a:
Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controlo competente (CNPD) no prazo de 72 horas após termos tomado conhecimento da violação. Se a violação for susceptível de resultar num elevado risco para os seus direitos e liberdades, também o notificaremos directamente.
Para questões relacionadas com a protecção dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, pode contactar-nos directamente através de [email protected]
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa:
Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Tel: +351 213 928 400
www.cnpd.pt
Esta página será actualizada sempre que houver alterações relevantes nas nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos que a consulte periodicamente.